STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições sociais. Litispendência. O tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, entendeu configurada a identidade entre a presente ação e o mandado de segurança anteriormente ajuizado. Impossibilidade de reexame de tal conclusão em sede de recurso especial. Revolvimento de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou à luz dos elementos ali constantes, haver litispendência entre esta causa e a ação mandamental anteriormente ajuizada, por se tratar de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento, sendo o contribuinte a empresa (pessoa jurídica - matriz e filial).
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