STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - Consoante o princípio da actio nata, adotado pela legislação civil pátria, o termo inicial da contagem dos prazos de prescrição encontra-se na lesão ao direito, da qual decorre o nascimento da pretensão, que traz em seu bojo a possibilidade de exigência do direito subjetivo violado. Precedentes 1.1. No caso em tela, a Corte estadual considerou como termo inicial do prazo prescricional da pretensão dos autores à simples reparação civil a ciência, pelos autores, da impossibilidade de dar efeitos públicos ao contrato de compra e venda celebrado com a requerida, haja vista o bem ter sido novamente negociado por essa com terceiro, que efetuou o registro do imóvel.
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