DOC. 201.4332.0008.9600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação à coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem afirmou que «.. ºão há que se falar em coisa julgada, visto que as Apeladas não formularam pedido de restituição das quantias pagas naquele processo, sendo certo que sentença lá prolatada não versou sobre qualquer pedido dessa natureza».

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