DOC. 201.4332.0008.7500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Multa contratual. Proporcionalidade da redução. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de que o valor da penalidade continuaria excessivo encontra óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que é inviável nesta instância especial revisar o juízo de razoabilidade das instâncias ordinárias que justificou a redução da multa contratual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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