DOC. 201.4332.0005.2400

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Loteamento. Acórdão fundamentado em Lei municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Independe do dispositivo de Lei apontado como violado no especial, a controvérsia foi decidida na origem à luz da Lei Municipal 492/15, a qual, consoante o acórdão recorrido, concedeu isenção de IPTU ao imóvel (e/STJ fl. 428).

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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