STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Telefonia móvel. Inadimplência. Forma de cobrança. Notificação por repetidas mensagens de voz. Conduta abusiva. Acórdão fundamentado em Resolução da anatel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Astreintes. Fixação de valor. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 489. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É indissociável o exame da tese sem o confronto dos termos e do alcance das Resoluções ANATEL 477/2007 e 632/2014 utilizadas na fundamentação do acórdão recorrido. Na hipótese, a alegada violação dos dispositivos infraconstitucionais se observou de maneira reflexa, e não direta, vez que, para o deslinde da controvérsia, imprescindível a interpretação dos referidos atos normativos.
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