DOC. 201.3832.7000.5500

STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, estelionato e peculato. Trancamento de ação penal

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade» (HC 128.031, Relª. Minª. Rosa Weber)

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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