STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1 - O CPP, art. 240 permite a busca e apreensão que, consoante o disposto no CPP, art. 243 do aludido diploma legal e CF/88, art. 93, IX, deve ser autorizada por meio de decisão judicial fundamentada, notadamente porque implica limitação à liberdade individual.
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