DOC. 201.2853.1005.6900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Simples referência a dispositivo legal desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei. Súmula 284/STF. 2. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade da parte. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade no apelo especial. 4. Agravo interno improvido.

«1 - A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

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