DOC. 201.2853.1002.7400

STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão. Universitário. Inválido. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo afirmou que «a lei estadual 4.517/84 [...] não prevê expressamente o menor sob guarda judicial e inválido, que atinja a maioridade civil, como dependente do segurado para o recebimento de pensão por morte».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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