STF. Reclamação. Questão prévia concernente à alegada prevenção do eminente Ministro dias toffoli em virtude da medida cautelar por ele deferida nos autos da rcl Acórdão/STF. Inviabilidade. Incidência, na espécie, da norma inscrita no RISTF, art. 70, § 1º, em razão da invocação, na presente causa, de paradigmas de controle dotados de eficácia «erga omnes». Provimento cautelar, ademais, proferido em processo de índole subjetiva que versa caso concreto em que a parte reclamante, ora recorrente, sequer figura como sujeito processual. Não caracterização da hipótese a que se refere o art. 70, «caput», do RISTF. Alegado desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, no exame daADI Acórdão/STF e daADI Acórdão/STF. Inocorrência. Julgamentos em que o Supremo Tribunal Federal limitou-se a apreciar a controvérsia relativa à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora de créditos já inscritos em precatório judicial, em virtude de condenação imposta à Fazenda Pública por sentença irrecorrível. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão objeto da reclamação e os fundamentos que dão suporte aos paradigmas de confronto invocados pela parte reclamante. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não revestidas de eficácia vinculante ou no âmbito das quais a reclamante não integrou a relação processual. Inviabilidade. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Inadequação, ainda, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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