DOC. 201.2360.7000.7400

STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Observância da sistemática da repercussão geral na origem. Cabimento do agravo interno. Usurpação de competência não configurada.

«1 - A reclamação versa alegada usurpação da competência desta Suprema Corte por decisão denegatória do seguimento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal de Passos/MG, em que negado provimento ao recurso inominado atinente à anulação de penhora incidente sobre 1/5 de terras de imóvel rural, por inexistente repercussão geral (Tema 800/STF).

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