DOC. 201.1944.9000.6400

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão do STJ. Questão nova. Auto de prisão em flagrante. Superveniência da sentença condenatória. CPP, art. 312.

«I. - Por conter questão nova, não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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