DOC. 201.1944.9000.4800

STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de investigação de paternidade. Relativização da coisa julgada. Aplicação do entendimento adotado no tema 392/STF da repercussão geral. Necessidade de apreciação de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, possibilitou propositura de nova ação de investigação de paternidade, quando anterior demanda idêntica, entre as mesmas partes, foi julgada improcedente (Tema 392/STF da Repercussão Geral).

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