DOC. 201.0893.8005.8400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.

«1 - Relativamente à questão do julgamento extra petita, a ausência de indicação expressa de dispositivo de Lei tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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