STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Acordo extrajudicial. Inocorrência de vícios. Arts. Infraconstitucionais não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou (fls. 135-136, e/STJ): «Tocante à renúncia parcial dos créditos pela Apelante, dessumo a livre e consciente adesão aos termos da proposta formulada pelo ente público estadual Apelado, não havendo qualquer afronta aos princípios da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, equidade, boa-fé objetiva e da igualdade. (...) Assim, do exame das alegações e documentos encartados aos autos, resulta a inexistência de prova pela Apelante quanto aos alegados vícios de consentimento decorrentes da apontada coação e/ou lesão».
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