STJ. Recurso especial. Progressão por merecimento prevista na Lei complementar 1/2001 do município de seara. Omissão da administração. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Vantagem suprimida com a edição da lcm 27/2008. Termo inicial da prescrição.
«3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que os servidores públicos municipais postulam a incorporação aos seus vencimentos das parcelas referentes à Progressão por Merecimento, não pagas entre os anos de 2001 e 2008.
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