DOC. 201.0893.8001.5000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Oposição contra decisão monocrática. Intempestividade. Oposição contra acórdão. Hipótese de cabimento. Falta de indicação. Rematada pretensão de reforma do julgado. Descabimento.

«1 - Uma vez publicada a decisão monocrática embargada em 31/05/2019 e iniciado o prazo recursal no dia 03/06/2019, com término no dia 07/06/2019, a protocolização da petição de embargos apenas no dia 23/08/2019 revela a extemporaneidade do recurso.

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