STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar a parte, dentre outras sanções, a proibição de contratar com a administração pública, a obrigação de pagar multa, bem como à suspensão de direitos políticos pelo prazo de oito anos. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a condenação da parte em danos morais coletivos. Nesta Corte, o recurso especial da parte foi parcialmente conhecido e improvido.
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