DOC. 200.9491.2004.3000

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sequestro de bens. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Recurso desprovido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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