STJ. Agravo regimental habeas corpus. Roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443j. Não aplicação. Regime fechado. Pena acima de 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta e pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não verificado. Ausência de contraditório. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes».
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