STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Inadequação. 2. Lapso temporal implementado. Punibilidade extinta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Como é cediço, «a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg RE nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 01/6/2018). Dessa forma, «firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 29/10/2018).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito