DOC. 200.9491.2003.3400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Descumprimento de medida cautelar. Risco à aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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