DOC. 200.9491.2001.6800

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração (RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5/8/2015).

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