TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ENTEADOS DO APENADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DEFERIDO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO DEVER DO ESTADO DE CONFERIR E ATENTAR AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES O QUE DEVE SOBREPUJAR O DIREITO DO PRESO PRECONIZADO NO art. 41, INC. X, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
AGRAVO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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