DOC. 200.9350.0053.5220

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. A

análise dos argumentos apresentados pelo executado requer produção de provas, especialmente no que diz respeito à documentação juntada aos autos pelas partes e, principalmente, à necessidade de realização de perícia contábil, com o objetivo de verificar a correção e integralidade do pagamento do tributo, bem como a correspondência dos valores pagos com os fatos geradores da exação cobrada. Demanda incompatível com os limites desta via processual restrita. Súmula 393/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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