DOC. 200.9291.8036.1908

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE USUCAPIÃO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. -

Segundo a teoria da asserção, a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial.

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