DOC. 200.9270.3000.0400

STJ. Tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Anexo XV do rimcs/2002. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III d. Impossibilidade de análise. Agravo interno agravo em recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Lei 6.765/1973, do Estado de Minas Gerais).

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