TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação da autora de que não firmou o contrato de empréstimo consignado que originou os descontos em seu benefício previdenciário. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Alega o Banco a regularidade da contratação e a utilização dos créditos pela autora, sustentando a inexistência de fraude ou irregularidade. Peculiaridade do caso. Ausência de qualquer documentação da autora para abertura da conta corrente e ausência de juntada de contrato, seja de empréstimo ou refinanciamento. Comprovante de transferência efetuada na própria conta impugnada. Falha na prestação do serviço evidenciada pela ausência de documentos essenciais que comprovem a regularidade da operação e a abertura de conta. Inversão do ônus da prova adequada pela hipossuficiência técnica e financeira da autora. Sentença mantida quanto à declaração de inexigibilidade do contrato e restituição dos valores descontados, mas reformada para afastar a condenação à indenização por danos morais e a repetição do indébito em dobro, devido à ausência de má-fé comprovada.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito