DOC. 200.8740.3001.7200

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. CP, art. 171, § 2º, I, do CP. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão que inadmitiu o apelo extremo. Súmula 287/STF. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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