DOC. 200.8713.1405.7993

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO QUE SE APLICA APENAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. A autora, aposentada, alegou abusividade no Custo Efetivo Total (CET) em contrato de empréstimo consignado e pediu a readequação da taxa e devolução em dobro dos valores pagos a maior.

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