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DOC. 200.8449.4594.7484

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA DE ATRASADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PRECATÓRIO A SER PAGO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. PARTE EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o requerimento de reserva dos honorários de sucumbência no precatório a ser pago em favor da parte autora, uma vez que a exequente faz jus à gratuidade de justiça.

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