STF. Repercussão geral. Acórdão. Publicação. Efeitos. CPC/2015, art. 1.040.
«A sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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