STF. Direito administrativo. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Serventias extrajudiciais e judiciais. Auxiliar judiciário. Remuneração. Enquadramento. Lei estadual 12.342/1994. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no RISTF, art. 317, § 1º: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada.
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