DOC. 200.7771.1000.7500

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Writ substitutivo de ação rescisória. Excepcionalidade. Crime contra o sistema financeiro. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal (HC Acórdão/STF, Rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe-025 de 8/2/2019).

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