DOC. 200.7771.1000.1200

STF. Direito do trabalho e processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral.

«1 - Reclamação em que se impugna decisão do TST que negou seguimento a recurso extraordinário que visava a discutir a validade de notificação de contribuinte do lançamento de contribuição sindical rural, com base no tema 195/STF da repercussão geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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