DOC. 200.7332.6003.9200

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ilegalidade na dosimetria e no regime de cumprimento da pena. Alegação do tema após o trânsito em julgado da condenação. Impetração originária com feições de revisão criminal. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão impugnada.

«1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na dosimetria da pena, questão não suscitada em momento algum pela defesa, durante a tramitação do processo penal, importa em indevida supressão de instância e de impetração do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal.

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