DOC. 200.7332.6003.0200

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elevação da pena-base em 1/6. Uma circunstância judicial negativa. Proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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