DOC. 200.7332.6002.4300

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Penhora. Depósito bancário. Conta em nome da companheira do executado. Pessoa estranha à lide. União estável. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não há prequestionamento, sequer implícito, se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre o tema objeto do recurso especial e a parte não postula manifestação específica nas razões dos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, de modo que a pretensão fica obstada pelos verbetes 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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