TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GREVE DOS APLICATIVOS - PROFESSOR ESTADUAL -
Decisão que indeferiu a liminar pela qual o agravante visava fosse determinado à interessada o dever de se abster de determinar a abertura de apuração disciplinar em face do agravante, em decorrência do exercício de greve - Pleito de reforma da decisão para a concessão da liminar - Não cabimento - Comun. Circ. da Dirigente de Ensino 01, de 13/05/2.024 que determinou a comunicação ao Supervisor de Ensino responsável pela Unidade Escolar sobre qualquer ato de desobediência e/ou insubordinação para que seja instaurado o devido processo de apuração de irregularidades - Ato normativo amparado pelo art. 9º, §2º, da CF/88- Ausência de vícios no ato combatido - Notícia, nos autos principais, de que o agravante participou da greve no dia 26/04/2.024, data em que não houve aulas em sua unidade escolar, razão pela qual não foi necessário justificar sua ausência junto ao Diretor Escolar - Inexistência de instauração de processo de apuração de irregularidades em desfavor do agravante - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido
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