DOC. 200.6613.7003.4700

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Materialidade comprovada por outros elementos de prova. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto na Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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