STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão prolatada no autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reduzir o limite da constrição patrimonial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
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