STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Configuração das hipóteses previstas no CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem pela higidez do redirecionamento da execução fiscal, ante a confusão patrimonial dos agravantes e da sociedade empresária executada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito