DOC. 200.6344.8003.2700

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo com uso de arma de fogo e em concurso de agentes. Alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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