STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incidência das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil - CPC: «Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível (...), caso ocorrido nos autos, vez que aplicado o disposto na Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem».
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