DOC. 200.6344.8000.1200

STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Natureza. Fundo de direito. Jurisprudência consolidada na Primeira Seção, na Terceira Seção e na Corte Especial. Súmula 168/STJ. Identificação da controvérsia.

«1 - Trata-se de Embargos de Divergência apresentados contra decisão proferida pela Quinta Turma, em que os embargantes apontam dissídio jurisprudencial com os acórdãos exarados no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 3.2.2014; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014; AgRg no REsp. 1.236.621, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/4/2011; e REsp. 816.131, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 7.5.2007, p. 285.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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