DOC. 200.6200.4004.0900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Tese não abordada no apelo excepcional. Inovação recursal.

«1 - No âmbito do agravo interno, é vedado o exame de matéria que não foi oportunamente trazida às razões do recurso especial por caracterizar indevida inovação recursal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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