DOC. 200.5891.4003.0500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Aumento proporcional e razoável. Pena em abstrato que varia entre 2 e 12 anos de reclusão. Recurso improvido.

«1. Embora não sirva o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas, claras ilegalidades poderão merecer a correção por esta via.

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