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DOC. 200.5891.4002.3100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Duas majorantes. Aumento da pena em 1/2. Exasperação baseada em elementos concretos da conduta. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Ausência de violação. Coação ilegal não evidenciada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - É entendimento deste Tribunal Superior que a exasperação da reprimenda na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes, a teor da Súmula 443/STJ.

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