DOC. 200.5891.4001.6800

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Nulidade da penhora reconhecida em embargos de terceiro, dos quais os executados não figuraram como parte. Preclusão. Fenômeno endoprocessual. Inocorrência.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - contrato de mútuo com garantia hipotecária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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